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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA XXXXX-29.2007.4.01.0000 DF XXXXX-29.2007.4.01.0000
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